Questão #15945402018

Legislação Municipal — Interpretação de texto - reading comprehension

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Seara/SC, ao município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar da população. Julgue as alternativas abaixo a assinale a que NÃO representa atribuição do Município:

A Elaborar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado. B Dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens. C Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza. D Criar Poder Judiciário Municipal. E Promover o adequado ordenamento do seu território urbano, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo.

Legislação Municipal — Interpretação de texto - reading comprehension

Uma questão respondida. E as próximas?