Questão #15938842018

Direito Sanitário — Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (lei dos interesses difusos)

De acordo com o que dispõe a Lei de Organização do Sistema Único de Saúde, Lei nº 8.080/1990, quando for necessária a atuação complementar das entidades privadas, em razão de insuficiência de recursos do SUS,

A A atuação se dará por meio de encampação do serviço da atividade particular, mediante prévia notificação a entidade privada, respeitando sempre a justa remuneração pelo serviço encampado. B Os critérios de remuneração dos serviços em atuação complementar serão delimitados por legislação específica. C A garantia da qualidade do serviço prestada pelo particular deverá ser objeto de observância pela entidade privada, dispensadas, contudo, de observância das demais normas de direito público. D Quando os diretores, administradores ou gestores das entidades privadas estiverem exercendo mandatos eletivos ou cargos de confiança no Sistema Único de Saúde, a forma de efetivação da atuação complementar se dará por convênio ou contrato administrativo. E As entidades filantrópicas e sem fins lucrativos têm preferência para realizar a atividade complementar dentro do Sistema Único de Saúde.

Direito Sanitário — Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (lei dos interesses difusos)

Uma questão respondida. E as próximas?