Legislação Municipal — excel

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Municipal de Mampituba.

A referida Lei, ao tratar do direito de petição para os servidores públicos de Mampituba, determina que é assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse: