Legislação Municipal

Em relação à Lei Municipal nº 3.614/2011, que regulamenta a transferência do direito de construir, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Transferência do direito de construir é o dispositivo que confere ao proprietário de um lote a possibilidade de exercer seu potencial construtivo ou em lote, ou de vendê-lo a outro proprietário. ( ) Os equipamentos públicos cujo potencial construtivo não é passível de transferência são: I - praças e parques municipais; II - equipamentos municipais, tais como: áreas e terrenos para estabelecimentos de ensino, saúde e transporte; III - área ou terreno destinado à implantação de equipamentos municipais de abastecimento de água e de esgoto cloacal ou pluvial. ( ) Transferência do direito de construir, também denominada de transferência de potencial construtivo, é a possibilidade de o Município permitir a transferência do direito de construir correspondente à capacidade construtiva das áreas vinculadas ao sistema viário projetado, à instalação dos equipamentos públicos, bem como à preservação de bens tomados, como forma de pagamento em desapropriação ou outra forma de aquisição. ( ) Caberá à Secretaria Municipal de Obras a gestão do instrumento da Transferência do direito de construir. ( ) A transferência do direito de construir será objeto de escritura pública, a ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis junto à matrícula do imóvel cedente, identificando a limitação ou extinção do respectivo potencial construtivo. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: