Legislação Municipal

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa/RS.

Colegas de trabalho conversam sobre a competência do Município em prover tudo quanto diga respeito ao bem-estar de sua população. Acompanhe o diálogo:

Luciane: – Tu soubeste que a Prefeitura vai desapropriar aquele terreno do Sr. Ataíde para utilidade pública? Alegaram também que existe interesse social pelo local.

Wagner: – Sim, minha mãe comentou sobre isso no nosso almoço de ontem, quando eu falei sobre a responsabilidade do Município em elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, com estabelecimento de normas de edificações e loteamentos.

Luciane: – E tu achas certo isso? Já não basta a Prefeitura promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico?

Wagner: – Olha, Luciane, não tenho opinião sobre isso. Só sei que está em lei, assim como interditar edificações irregulares, em ruínas ou em condições de insalubridade, e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva.

Considerando o que é de competência privativa do Município, o que se pode considerar correto em relação ao diálogo acima?