Questão #15916852018

Direito Administrativo — responsabilidade do estado

Conforme a Lei federal n° 8.666/1993, contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. A partir desse conceito, pode-se dizer, acerca de contrato administrativo que:

A nenhum princípio da teoria geral dos contratos privados pode ser aplicado aos contratos administrativos, porque estes são contratos verticalizados, onde as cláusulas exorbitantes superiorizam o interesse público sobre o privado. B a própria Lei n° 8.666/1993 declara que se aplica aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração, não se aplicando, portanto, exclusivamente aos chamados contratos administrativos. C os contratos administrativos são imutáveis em suas cláusulas, uma vez que devem promover segurança jurídica, o que ficaria comprometido caso houvesse variações nos ajustes firmados entre o poder público e o particular contratado. D pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo, à luz da Lei n° 8.666, a Administração Pública poderá, possibilitando a prévia defesa ao contratado, aplicar a este, penalidades administrativas como advertência, multa e confisco. E por regra, os contratos administrativos devem ser celebrados por prazo indeterminado, conforme disciplina a Lei Geral de Licitações e Contratos vigente.

Direito Administrativo — responsabilidade do estado

Uma questão respondida. E as próximas?