Questão #15916792018

Direito Constitucional

Em termos de competências legislativas dos entes federativos, conforme a Constituição da República de 1988, pode-se afirmar corretamente que:

A Direito Tributário é matéria de competência legislativa exclusiva da União. B Trânsito é matéria de competência legislativa privativa dos Municípios C É competência legislativa concorrente federal, estadual e distrital as normas referentes á proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. D Os Estados-membros possuem competência tributária extraordinária para criar impostos extraordinários nos casos em que o Estado estiver passando por uma crise financeira severa, tal qual vem ocorrendo recentemente com alguns Estados da Federação brasileira. E Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local, mas não podem suplementar a legislação federal e a estadual, em respeito ao pacto federativo.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?