Legislação Municipal — estatuto da criança e do adolescente – lei nº 8.069

Para responder a questão seguinte considere o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

A aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando chama-se: