Legislação Municipal

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.566/2010, e suas alterações posteriores até a Lei Complementar nº 003/2018, que institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento do Município de Três de Maio.

Segundo as definições do Art. 178, a medida tomada desde o alinhamento do lote e a edificação, denomina-se: