Legislação Municipal — Windows 10

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.819/2014 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 2.900/2015, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social/RPPS do Município de Três de Maio.

O Art. 4º define que são filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas relativas aos beneficiários na condição de segurados do RPPS:

I. O servidor público ativo do Município, titular de cargo efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo, bem como aquele que estiver em disponibilidade remunerada.

II. O servidor público inativo, aposentado em cargo efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo.

III. O cônjuge, companheiro e filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

Quais estão corretas?