Questão #15902122018

Direito Constitucional - lei penal no tempo

Sobre processo legislativo federal, a luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise e marque a alternativa CORRETA.

A A usurpação, pelo poder legislativo, do poder de iniciativa das leis do executivo, convalida o vício de inconstitucionalidade com a sanção. B Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que cria despesa para a administração pública, sem tratar da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos. C Projeto de lei que cria despesa só pode ser proposto pelo Chefe do Poder Executivo. D Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, pode o Poder Legislativo assinar prazo para o exercício dessa prerrogativa do Poder Executivo. E Projeto de lei que cria despesa só pode ser proposto pelo chefe do poder judiciário.

Direito Constitucional - lei penal no tempo

Uma questão respondida. E as próximas?