Questão #15898

Direito Geral — Direito Constitucional

De acordo com as normas da Constituição Federal sobre intervenção federal:

A não cabe intervenção da União em Municípios. B nas hipóteses constitucionais em que a medida se limitar a suspender a execução de ato normativo, fica dispensada sua apreciação pelo Congresso Nacional. C a medida não pode ser decretada sem a requisição do Tribunal competente. D a medida não pode determinar o afastamento de autoridades estaduais de suas funçôes.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?