Questão #15891532018

Direito Constitucional — Direitos individuais

Determinado município deixou de pagar, por vários anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A CF não prevê intervenção motivada por inadimplência de dívida fundada nos entes municipais. B O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, após o prévio provimento de ação interventiva pelo tribunal de justiça local. C O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, submetendo, no prazo de vinte e quatro horas, o respectivo decreto interventivo à apreciação da assembleia legislativa estadual. D O governador do respectivo estado-membro ou o presidente da República poderá decretar intervenção no município. E O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, por tempo indeterminado, até cessarem os motivos da intervenção.

Direito Constitucional — Direitos individuais

Uma questão respondida. E as próximas?