Questão #15884842018

Direito Constitucional - sistema tributário nacional (ctn, art. 2º e cf 145 162)

Compete aos tribunais de contas estaduais

A exercer o controle interno do poder executivo estadual quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. B apreciar, para o fim de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão. C fiscalizar os recursos federais repassados pela União às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos localizadas no território estadual. D julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens ou valores públicos de entidade da administração pública indireta estadual. E suspender, de forma cautelar e unilateral, a execução de contrato administrativo celebrado irregularmente por autarquia estadual.

Direito Constitucional - sistema tributário nacional (ctn, art. 2º e cf 145 162)

Uma questão respondida. E as próximas?