Questão #15845682018

Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784

A Lei de Processo Administrativo − Lei Federal nº 9.784/1999 − estabelece que, no tocante à comunicação dos atos processuais aos interessados,

A o desatendimento da intimação pelo interessado importará em confissão ficta. B somente deve ser objeto de intimação a produção de provas requeridas pelo próprio interessado. C a intimação dos atos processuais é feita por publicação em Diário Oficial, cabendo ao interessado acompanhar os assuntos de seu interesse. D as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. E a intimação observará a antecedência mínima de 10 dias úteis quanto à data de comparecimento.

Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784

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