Questão #15844352018

Direito Administrativo — Constituição do estado do amapá

Acerca do princípio da oficialidade, a Lei de Processo Administrativo Federal dispõe que

A quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, pode haver revisão da sanção aplicada, independentemente de requerimento do apenado. B a defesa dos administrados em processos acusatórios somente pode ser realizada mediante procuração, com firma devidamente reconhecida. C a desistência ou renúncia do interessado têm efeito preclusivo, impedindo o prosseguimento do processo. D a autoridade ou servidor que incorrer em suspeição deve, independentemente de provocação, abster-se de atuar, sob pena de responsabilização. E para que haja a convalidação de atos maculados por defeitos sanáveis, é necessário haver provocação do particular interessado, sob pena de se violar o princípio da supremacia do interesse público.

Direito Administrativo — Constituição do estado do amapá

Uma questão respondida. E as próximas?