Questão #15838402018

Direito Constitucional

Considerando os termos do artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios:

A decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal. B instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação e saneamento básico. C estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa. D prestar, com a cooperação técnica e financeira da União, serviços de atendimento à saúde da população.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?