Questão #15837

Direito Geral — Direito Constitucional

Acerca do Controle de Constitucionalidade Brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

A A ação de inconstitucionalidade por omissão tem cabimento na hipótese em que o legislador deixe de criar lei necessária à eficácia e aplicabilidade de normas constitucionais, especialmente nos casos em que a lei seja requerida pela Constituição, ou no caso em que o administrador não adote as providências necessárias para tornar efetiva norma constitucional. B Ação direta de inconstitucionalidade genérica de competência do Tribunal de Justiça em cada Estado destina-se à declaração de inconstitucionalidade, em tese, de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal ou Estadual, dependendo de previsão nesta última. C A ação direta de inconstitucionalidade genérica de competência do STF destina-se a obter a decretação da inconstitucionalidade, em tese , de lei ou ato normativo, federal ou estadual, com o precípuo objetivo de expungir do ordenamento jurídico a incompatibilidade vertical, tratando-se, pois, de ação que visa, exclusivamente, à defesa do princípio da supremacia constitucional. D A ação direta de inconstitucionalidade interventiva pode ser federal, por proposta do Procurador Geral da República e de competência do STF, ou estadual, por proposta do Procurador Geral de Justiça do Estado, destinando-se a promover a intervenção federal em Estado ou do Estado em Município, conforme o caso.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?