Questão #15835

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

A O subsídio dos Vereadores deverá ser fixado por lei de iniciativa das respectivas Câmaras Municipais, só sendo aplicável o reajuste na legislatura subsequente. B O valor máximo do subsídio de um vereador, previsto no texto constitucional, corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio de um Deputado Estadual, só sendo possível fixar esse valor se o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. C A Constituição Federal só prevê a possibilidade de dois turnos de votação, para eleição dos prefeitos, nos municípios que tiverem mais de duzentos mil habitantes. D Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, fundamental e médio.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?