Questão #15830822018

Direito Constitucional

A Lei Ordinária do Município Delta, que regulou o Instituto da Previdência Municipal, estabeleceu, em seu Art. 22, que os cargos para a diretoria administrativa do Instituto, para os quais não há outra exigência que não aquela de nível superior, seriam preenchidos por pessoas indicadas pelo Prefeito.

Sobre essa Lei, assinale a afirmativa correta.

A Ela padece do vício de inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio do concurso público. B Ela é válida, desde que estabeleça critérios de capacidade física, moral e intelectual para o preenchimento desses cargos. C Ela padece do vício de incompetência, já que a fixação de cargo de direção deve ser efetivada via decreto. D Ela é válida e eficaz por se tratar de cargo de confiança, pelo que cabe ao Prefeito a nomeação. E Ela é lei válida e eficaz, desde que fique comprovado que se trata de emprego e não cargo público.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?