Questão #15823952018

Direito Processual Civil

Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.

A Cabe liminar para a compensação de crédito tributário. B Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. C Não cabe a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que denega a liminar, por expressa previsão legal. D A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais. E Não cabe mandado de segurança em face de ato sujeito a recurso na esfera administrativa.

Direito Processual Civil

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