Questão #15792872018

Legislação Municipal

A propósito da gestão de tributos e finanças de Goiânia, segundo o Código Tributário Municipal,

A é vedado ao Prefeito, tendo em vista o interesse da Administração, celebrar transação sobre créditos tributários. B cabe ao Prefeito estabelecer, em regulamento, as condições e os critérios para celebração dos convênios. C é permitido ao Prefeito, por decreto, dar isenção a dívidas provenientes do recolhimento do ISTI. D é permitido ao Prefeito, por lei complementar, fixar as alíquotas do IPTU.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?