Questão #15792862018

Legislação Municipal

Nos termos da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, pode ser objeto de delegação:

A a edição de atos de caráter normativo. B a decisão de recursos administrativos. C o exercício de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. D a atribuição de direitos e vantagens.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?