Legislação Municipal

Considere o caso hipotético a seguir.

Servidor público efetivo e estável da administração direta do Poder Executivo do município de Santa Bárbara, Lúcio requer o rompimento de seu vínculo, mediante o desligamento do cargo que ocupa, porque pretende tomar posse em outro cargo para o qual fora aprovado em concurso público na administração federal, em Brasília.

Nessa situação, atendido o requerimento de Lúcio, a vacância do cargo se dará por