Questão #15762272018

Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Princesa – SC, assinale a alternativa incorreta:

A O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentarias e os orçamentos anuais serão estabelecidos em lei de iniciativa do Poder Executivo. B A receita do Município constitui-se da arrecadação de seus tributos, da participação em tributos federais e estaduais, dos seus bens, serviços, atividades e outros ingressos. C O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos através de sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, no gozo de seus direitos políticos e domicilio no Município, mediante pleito simultâneo à Prefeito e Vice-Prefeito. D São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?