Questão #15746

Direito Geral — Direito Constitucional

A Constituição Federal veda a edição de medida provisória para regulamentar:

A a prestação de serviço postal. B a exploração dos serviços de gás canalizado. C o regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial. D as atividades nucleares de qualquer natureza.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?