Legislação Municipal

Conforme Lei Complementar Municipal n°032 de 05 de dezembro de 2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Quilombo – SC, inciso II e suas alíneas do artigo 77, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de: Assinale a alternativa incorreta: