Legislação Municipal

Conforme o §1º do artigo 70 qual o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente, em se tratando de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, do processo de prestação de contas do Município e quando se tratar de projeto de codificação.