Legislação Municipal

Assinale a alternativa a qual compreende ao número necessário de Vereadores para subscreverem o requerimento, de acordo com o artigo 51, para se criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, dirigido ao Presidente da Casa, independentemente de manifestação do Plenário, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores: