Questão #15709362018

Legislação Municipal

As competências da Mesa Diretora estão estampadas nos incisos do artigo 32. Assinale a alternativa a qual não é competência da Mesa Diretora descritas nos incisos do artigo 32:

A Propor ao Plenário, projetos de lei complementar que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções do Executivo Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais. B Propor as leis que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, na forma estabelecida na Lei Federal e na Lei Orgânica Municipal. C Propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores. D Elaborar e encaminhar no prazo legal, ao prefeito, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?