Legislação Municipal

Conforme artigo 13 em qual prazo o Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 11 deverá fazê-lo, do funcionamento ordinário da Câmara, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal e prestará compromisso individualmente utilizando a fórmula do art. 11 o que poderá ser feito na Secretaria da Câmara.