Questão #15709312018

Legislação Municipal

Das Funções da Câmara, Artigos 2º a 5º, assinale a alternativa INCORRETA:

A As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município. B As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. C As funções de controle interno da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias. D As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito quando tais agentes políticos cometem infrações político- administrativas previstas na Legislação Federal aplicável.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?