Questão #15705532018

Direito Constitucional — organização dos poderes.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.

A A lei penal e processual penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. B Não haverá juízo ou tribunal de exceção. C A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. D Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Direito Constitucional — organização dos poderes.

Uma questão respondida. E as próximas?