Legislação Municipal

Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce através de seus representantes eleitos. Nos termos do art. 2.º, § 1.º, da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, o exercício direto do poder pelo povo no Município se dá, na forma da Lei Orgânica, mediante, exceto: