Direito Tributário

Um candidato a cargo político está a prometer uma revolução no sistema tributário nacional do Brasil. Com base no lema tributando melhor, propõe:

I. a taxa de recolhimento de lixo terá por base de cálculo o imposto de renda, baseado na premissa quem mais tem, mais suja;II. em função da velocidade dos tempos pósmodernos, as limitações constitucionais ao poder de tributar serão reguladas por decreto;III. que a lei complementar disponha sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

É(são) coerente(s) com o ordenamento constitucional a(s) proposta(s):