Direito Tributário

Leia o contexto abaixo para responder à questão.

Uma das restrições ao poder de tributar é o respeito a princípios e regras. Cássio, agente fiscal cônscio de seus deveres e secretário da fazenda de determinado município mineiro, estudou a legislação e literatura técnica, identificou pesquisas e verificou que há:

I. tributação que respeita a anualidade e a noventena; II. tributação que respeita apenas a anualidade; III. tributação que respeita apenas a noventena; IV. tributação que entra em vigor imediatamente.

No contexto apresentado, a base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) está no grupo de tributação