Legislação Municipal

A questão deve ser respondida com base na Lei Complementar nº 006 de 17 de junho de 1998, que Institui o Código de Posturas do Município de Vermelho Novo.

Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos, serão recolhidos ao depósito da municipalidade. O animal recolhido deverá ser retirado mediante pagamento de multa e da taxa de manutenção respectiva, dentro do prazo máximo de: