Questão #15693172018

Legislação Municipal

A questão deve ser respondida com base na Lei Complementar nº 006 de 17 de junho de 1998, que Institui o Código de Posturas do Município de Vermelho Novo.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A Aplicada a multa, fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado. B A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em Dívida Ativa. C Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro. D Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, tomada de preços, convite, concurso ou leilão, celebrar contratos, ajustes ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a Administração Municipal.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?