Questão #15693082018

Direito Constitucional

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo:

Ao Município é vedado, EXCETO:

A Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; B Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato; C Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino; D Estabelecer tributos com efeitos de confisco.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?