Questão #15686622018

Direito Administrativo — organização do estado

Dentre os atributos dos atos administrativos, a autoexecutoriedade não está sempre presente, assim como

A a presunção de veracidade, já que somente os atos administrativos constitutivos de direito assim a demandam. B a legalidade não está presente nos decretos autônomos, porque não dependem da existência de norma prévia à regulamentação. C não está presente em todos os atos que configuram expressão do poder de polícia, este que também pode possuir caráter preventivo. D a imperatividade só se mostra presente nos atos administrativos para os quais haja expressa previsão de publicidade, sem o quê não há imposição de efeitos externos. E não há que se falar em legalidade quando da atuação discricionária de polícia por parte da Administração pública, considerando que a previsão em lei é prescindível.

Direito Administrativo — organização do estado

Uma questão respondida. E as próximas?