Questão #15681252018

Direito Constitucional — intervalo intrajornada

Está afirmado como direito fundamental na Constituição Federal que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. De modo harmônico com essa norma tem-se que, no direito brasileiro,

A é necessário haver aprovação específica do Poder Legislativo para que uma questão constitucional discutida em processo judicial seja considerada como de repercussão geral. B cabe à lei criar varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. C as súmulas vinculantes, para se aplicarem à Administração pública direta e indireta, devem ser convertidas em lei. D as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos desde que aprovadas pelo Poder Legislativo. E apenas a lei pode exigir prévia autorização administrativa como requisito para o exercício da liberdade de reunião.

Direito Constitucional — intervalo intrajornada

Uma questão respondida. E as próximas?