Questão #15645202018

Direito Constitucional

Determinado Estado da federação celebrou acordo de regime tributário especial com certo contribuinte, o qual acarretou a exponencial redução do crédito tributário inicialmente devido. Ao tomar conhecimento dos fatos, o Ministério Público ajuizou ação civil pública para anular o acordo com base no argumento de que seria ilegal.

À luz da sistemática constitucional, o Ministério Público:

A tem legitimidade para ajuizar a ação, devendo zelar pela aplicação da lei tributária, ainda que a favor do contribuinte; B não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois não pode substituir-se ao Estado na defesa do patrimônio público; C não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois integra o Estado, ente que celebrou o acordo; D não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois não pode atuar em matéria tributária; E tem legitimidade para ajuizar a ação visando à defesa do patrimônio público.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?