Questão #15645132018

Direito Constitucional

Com o objetivo de ampliar a arrecadação e aprimorar as políticas públicas afetas aos direitos prestacionais, o Município Alfa editou a Lei nº 123/2018, disciplinando o funcionamento dos bingos no âmbito do seu território. Foram previstos os requisitos a serem atendidos para a concessão da licença de funcionamento e a parcela da arrecadação a ser transferida aos cofres públicos.

À luz da sistemática constitucional de divisão de competências legislativas, a Lei nº 123/2018 é:

A inconstitucional, pois compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre bingos; B constitucional, pois compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local; C constitucional, desde que a União tenha transferido aos Municípios competência legislativa; D inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre bingos; E constitucional, desde que observadas as normas gerais editadas pela União.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?