Questão #15622262018

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Quanto ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A A lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança é inconstitucional. B A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria. C Um pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança. D Ao impetrante é lícito desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada. E O mandado de segurança pode fazer as vezes de ação de cobrança, a fim de satisfazer créditos do impetrante.

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?