Questão #15618282018
Direito da Criança e do Adolescente — estatuto da criança e do adolescente – lei nº 8.069
Um serviço público municipal deve efetuar a promoção do pleno desenvolvimento da criança e do adolescente e de seu preparo para a cidadania. Isso está garantido pelo artigo 53 do Estatuto da criança e do adolescente em que:
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