Direito Geral — Tributário

O Governo Federal, lançando mão de um pacote tributário em janeiro de 2008, adotou as seguintes medidas:



I. majorou a alíquota do imposto de renda por medida provisória de eficácia imediata já para o anocalendário 2008;

II. majorou a alíquota do imposto sobre operaçôes de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários por decreto publicado em 10 de janeiro de 2008, que passará a ser aplicada a partir da publicação;

III. encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar para majorar a alíquota de contribuição social sobre o lucro líquido;

IV. majorou a alíquota do IPI sobre cigarro, por decreto, que passará a ser aplicada a partir da publicação;

V. concedeu, por medida provisória, isenção de imposto de importação sobre o combustível e, na mesma medida, de ICMS sobre o combustível.



Dentre estas medidas, NÃO atendem aos princípios constitucionais tributários: