Questão #15571072018

Direito da Criança e do Adolescente

A Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Considera-se criança e adolescente, para os efeitos desta Lei, aqueles com idades compreendidas:

A Criança até 12 anos incompletos e adolescente até 21 anos incompletos. B Criança até 12 anos incompletos e adolescente com idade entre 12 e 18 anos. C Criança até 14 anos incompletos e adolescente com idade entre 14 e 18 anos. D Crianças e adolescentes com idades compreendidas entre 04 e 17 anos.

Direito da Criança e do Adolescente

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