Direito Geral — Direito Constitucional

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão:

I. por lei estadual;

II. dentro do período determinado por lei complementar federal;

III. após prévia consulta às populaçôes dos Municípios envolvidos, mediante plebiscito;

IV. após divulgação dos estudos de viabilidade municipal aprovados pelo Senado Federal.

Está correto o que se afirma em: