Questão #15565802018

Direito Constitucional — congresso nacional: organização e competências

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:

A Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; B Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; C Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; D Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Direito Constitucional — congresso nacional: organização e competências

Uma questão respondida. E as próximas?