Questão #15562842018

Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784

Considerando a doutrina, a jurisprudência e o disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca do processo administrativo.

A Ao administrado não é permitido alegar em instância superior fato ou prova não trazida na fase inicial do processo administrativo. B No processo administrativo, configura vício insanável a prática de ato administrativo por agente público sob suspeição ou impedimento. C Admite-se a tutela cautelar no processo administrativo, desde que haja a prévia manifestação do interessado no sentido de sua necessidade. D É de dez anos o prazo decadencial para se rever ato administrativo praticado antes da promulgação da Lei n.º 9.784/1999. E Órgão competente para o julgamento de recursos no processo administrativo poderá agravar a situação do recorrente, desde que lhe seja garantida a oportunidade para a apresentação de alegações.

Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784

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